RGPD
Esta Declaração de Conformidade com o RGPD aplica-se a este website e às atividades de tratamento de dados pessoais relacionadas com este website. Tratamos os dados pessoais de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679, doravante designado por “RGPD”) e com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, adotando medidas adequadas de proteção de dados de acordo com a finalidade, o âmbito e a base jurídica do tratamento.
1. Responsável pelo Tratamento dos Dados
A entidade que opera este website é o responsável pelo tratamento dos dados (Data Controller) relativos aos produtos e serviços disponibilizados através deste website. No que diz respeito aos dados pessoais recolhidos ou gerados através deste website, somos responsáveis por determinar as finalidades, o âmbito e os principais meios de tratamento dos dados, assumindo as responsabilidades previstas no RGPD em matéria de proteção de dados.
No âmbito do processamento de encomendas, podemos contratar prestadores de serviços de pagamento, transportadoras, prestadores de serviços de computação em nuvem, prestadores de serviços técnicos do website, prestadores de serviços de análise e outros prestadores de serviços especializados para tratar os dados necessários. Estes prestadores atuam como subcontratantes (Data Processors) ou, quando aplicável, como responsáveis autónomos pelo tratamento dos dados, de acordo com o âmbito dos serviços que lhes são atribuídos. Gerimos as atividades de tratamento delegadas em conformidade com a legislação aplicável e limitamos o acesso aos dados de acordo com as necessidades efetivas dos serviços.
2. Princípios de Tratamento de Dados
Tratamos os dados pessoais de acordo com os princípios fundamentais de proteção de dados estabelecidos pelo RGPD.
Licitude, lealdade e transparência: os dados pessoais são tratados apenas quando existe uma base jurídica aplicável, sendo-lhe fornecidas as informações necessárias relativas às atividades de tratamento.
Limitação das finalidades: os dados pessoais são utilizados apenas para finalidades específicas, explícitas e legítimas e não são posteriormente tratados de forma incompatível com as finalidades originais da recolha, salvo quando permitido ou exigido pela legislação aplicável.
Minimização dos dados: recolhemos e tratamos apenas os dados pessoais necessários para cumprir as finalidades específicas do tratamento.
Exatidão dos dados: adotamos medidas razoáveis para assegurar que os dados pessoais tratados são exatos e completos e, quando necessário, são atualizados atempadamente.
Limitação da conservação: os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário para cumprir as respetivas finalidades de tratamento ou durante o período exigido por lei.
Integridade e confidencialidade: adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas de acordo com a natureza dos dados, o âmbito do tratamento e os riscos potenciais, de modo a prevenir o acesso não autorizado, a perda, destruição, alteração ou divulgação dos dados.
3. Tipos de Dados que Recolhemos
Dependendo da forma como interage com este website e dos serviços que utiliza, podemos tratar as seguintes categorias de dados pessoais:
Dados de identificação e contacto, incluindo nome, endereço de e-mail, número de telefone e informações de contacto relacionadas com encomendas ou serviço de apoio ao cliente.
Dados relativos a encomendas e transações, incluindo produtos adquiridos, número da encomenda, endereço de faturação, endereço de entrega, informações de envio, registos de transações e outras informações necessárias para o cumprimento da encomenda. Os dados completos de pagamento, como os dados integrais de cartões de pagamento, são normalmente tratados diretamente pelo respetivo prestador de serviços de pagamento e não são por nós conservados para finalidades não necessárias.
Dados técnicos, incluindo endereço IP, tipo de navegador, tipo de dispositivo, sistema operativo, definições de idioma, hora de acesso, identificadores de rede e registos técnicos relacionados com o acesso ao website.
Dados de utilização e comportamento no website, incluindo páginas visitadas, percurso de navegação, registos de cliques, interações com páginas, informações de origem e dados relacionados com a utilização das funcionalidades do website. O âmbito específico da recolha pode depender das suas escolhas relativamente a Cookies e tecnologias semelhantes.
Registos de atendimento ao cliente e comunicações, incluindo pedidos de informação, solicitações de serviço pós-venda, informações relativas a devoluções e trocas, reclamações, e-mails, conteúdos de comunicações online e registos gerados durante o tratamento dos pedidos correspondentes.
4. Fontes de Recolha de Dados
Os dados pessoais são obtidos principalmente através das seguintes fontes:
Dados fornecidos diretamente por si, por exemplo, quando efetua uma encomenda, fornece informações de entrega, envia um pedido ao serviço de apoio ao cliente, participa em atividades relevantes ou nos envia voluntariamente informações.
Dados recolhidos automaticamente durante a sua visita ou utilização do website, por exemplo, através de Cookies necessários, ficheiros de registo e outras tecnologias de rastreio utilizadas com a sua autorização.
Dados recebidos de terceiros que prestam serviços relevantes, por exemplo, informações sobre o estado das transações fornecidas por prestadores de serviços de pagamento, informações de entrega e receção fornecidas por prestadores de serviços logísticos e, quando permitido pela legislação aplicável e mediante uma base jurídica adequada, dados relevantes fornecidos por prestadores de serviços de análise, publicidade ou tecnologia.
5. Finalidades do Tratamento de Dados
Utilizamos os dados pessoais de acordo com finalidades específicas de tratamento, incluindo:
Cumprimento de encomendas e execução de contratos, incluindo confirmação de encomendas, processamento de pagamentos, organização de armazenamento e entrega, fornecimento de informações sobre o estado das encomendas e tratamento de devoluções, trocas e reembolsos.
Prestação de apoio ao cliente e serviço pós-venda, incluindo resposta a pedidos de informação, tratamento de questões relacionadas com produtos ou encomendas, verificação de informações de encomendas e gestão dos respetivos registos de serviço.
Cumprimento de obrigações legais e regulamentares, incluindo obrigações fiscais, contabilísticas, de proteção dos consumidores, conservação de registos de transações e outros requisitos legais aplicáveis.
Manutenção da segurança do website, das contas e das transações, incluindo autenticação, deteção de atividades anómalas, controlo de riscos, prevenção de fraude, utilização indevida e transações não autorizadas.
Análise da utilização do website e melhoria das suas funcionalidades, desempenho técnico e processos de serviço. Quando seja necessário obter consentimento, utilizamos as tecnologias de análise relevantes apenas após a obtenção do respetivo consentimento.
Envio de comunicações de marketing e promocionais, incluindo e-mails, conteúdos personalizados ou publicidade relevante. Quando exigido por lei, este tratamento baseia-se no seu consentimento prévio, que pode ser retirado a qualquer momento ou relativamente ao qual pode cancelar a subscrição.
6. Bases Jurídicas
Aplicamos uma ou mais das seguintes bases jurídicas às atividades específicas de tratamento de dados:
Execução de um contrato: quando o tratamento de dados pessoais é necessário para celebrar ou executar um contrato entre si e nós, por exemplo, para processar encomendas, organizar entregas, processar reembolsos ou prestar serviços pós-venda relacionados com uma compra.
Consentimento do utilizador: quando a legislação exige o consentimento como base jurídica para o tratamento, por exemplo, para determinados Cookies não necessários, determinadas tecnologias de análise ou atividades de marketing direto. Pode retirar o consentimento a qualquer momento, sem que isso afete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento antes da sua retirada.
Obrigação legal: quando o tratamento de dados pessoais é necessário para cumprir uma obrigação legal que nos seja aplicável, por exemplo, requisitos fiscais, contabilísticos, de proteção dos consumidores, conservação de registos financeiros ou comunicação às autoridades competentes.
Interesse legítimo: quando o tratamento é necessário para manter a segurança do website e das transações, prevenir fraude, gerir relações comerciais, melhorar o website e os serviços ou proteger interesses comerciais legítimos, e quando esses interesses não prevalecem sobre os seus direitos e liberdades fundamentais em matéria de proteção de dados. Quando o tratamento se baseia num interesse legítimo, avaliamos, conforme o caso, os interesses envolvidos, a necessidade do tratamento e o possível impacto sobre os direitos individuais.
7. Cookies e Tecnologias de Rastreio
Este website pode utilizar Cookies e tecnologias semelhantes para permitir o funcionamento do website, guardar determinadas definições, analisar a utilização do website ou, após a obtenção do consentimento necessário, fornecer conteúdos personalizados e serviços de marketing.
Os Cookies necessários são utilizados para assegurar as funcionalidades básicas do website, tais como o carrinho de compras, o processo de checkout, o estado de início de sessão, os controlos de segurança e as definições de idioma ou região. Estes Cookies podem ser necessários para prestar serviços que tenha solicitado expressamente ou para assegurar o funcionamento adequado do website.
Os Cookies funcionais são utilizados para guardar as suas preferências, de modo a melhorar as funcionalidades e a forma como utiliza o website.
Os Cookies de análise são utilizados para compreender a forma como o website é visitado e utilizado, incluindo páginas visitadas, percursos de navegação e interações, ajudando-nos a avaliar o desempenho do website e a melhorar as suas funcionalidades.
Os Cookies de marketing podem ser utilizados para registar interações com publicidade, medir a eficácia de campanhas promocionais ou apresentar publicidade mais relevante de acordo com as suas escolhas. Salvo quando a legislação aplicável permitir a sua utilização sem consentimento, estas tecnologias serão ativadas apenas após a obtenção do seu consentimento correspondente.
Para os Cookies não necessários, disponibilizamos um mecanismo de gestão de consentimento que permite efetuar escolhas. Pode, na sua primeira visita ao website, escolher se pretende aceitar as categorias relevantes de Cookies e, posteriormente, ajustar ou retirar essas escolhas através da área de definições de Cookies disponibilizada pelo website. A recusa de Cookies não necessários normalmente não afeta as principais funcionalidades de compras e checkout do website, embora algumas funcionalidades de personalização ou análise possam ser afetadas.
8. Partilha de Dados e Terceiros
Para concluir encomendas, disponibilizar funcionalidades do website e cumprir as obrigações legais relevantes, podemos fornecer ou permitir o acesso aos dados pessoais relevantes a terceiros, na medida necessária.
Os prestadores de serviços de pagamento podem tratar as informações necessárias para pagamentos de encomendas, verificação de pagamentos, reembolsos e controlo de riscos relacionados com transações.
Os prestadores de serviços logísticos e de entrega podem tratar o nome do destinatário, endereço, número de telefone, número da encomenda e outras informações necessárias para realizar o armazenamento, transporte, entrega e confirmação da receção.
Os prestadores de serviços de computação em nuvem e alojamento do website podem tratar os dados necessários para o funcionamento do website, armazenamento de bases de dados, cópias de segurança, manutenção técnica e monitorização de segurança.
Os prestadores de serviços de análise e tecnologia podem tratar dados relativos ao acesso e utilização do website de acordo com a legislação aplicável e com as suas escolhas relativamente aos Cookies.
Os prestadores de serviços de publicidade e marketing podem, quando obtido o consentimento necessário, tratar dados relacionados com atividades de marketing, apresentação de publicidade e medição da eficácia das campanhas.
Não fornecemos dados pessoais a terceiros para finalidades não relacionadas com as finalidades acima mencionadas. A partilha de dados é limitada ao necessário para prestar um determinado serviço, cumprir obrigações legais ou alcançar uma finalidade de tratamento que disponha de uma base jurídica aplicável. Os prestadores de serviços terceiros devem tratar os dados que lhes são disponibilizados de acordo com os requisitos aplicáveis em matéria de proteção de dados e adotar medidas de segurança adequadas.
Para determinados serviços, terceiros podem atuar como responsáveis autónomos pelo tratamento de dados pessoais. Nesse caso, esses terceiros podem determinar as finalidades e os meios do tratamento de acordo com as suas próprias políticas de privacidade e a legislação aplicável.
9. Transferências Internacionais de Dados
Como alguns dos serviços de tecnologia, pagamento, computação em nuvem, análise, publicidade ou logística que utilizamos podem ser prestados por entidades localizadas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, os dados pessoais podem, por esse motivo, ser transferidos, acedidos ou armazenados em países ou regiões fora da União Europeia.
Quando os dados pessoais são transferidos para um país terceiro que não esteja abrangido por uma decisão de adequação da Comissão Europeia, adotamos as salvaguardas adequadas previstas na legislação aplicável, incluindo, quando aplicável, as Cláusulas Contratuais-Tipo (Standard Contractual Clauses, SCCs) aprovadas pela Comissão Europeia e outros mecanismos de transferência conformes com os requisitos do RGPD.
Dependendo das circunstâncias, também podemos combinar medidas suplementares com uma avaliação dos riscos relacionados com as transferências internacionais de dados, de modo a assegurar garantias adequadas de proteção de dados para o tratamento relevante.
10. Períodos de Conservação de Dados
Determinamos os períodos de conservação dos dados pessoais de acordo com as finalidades do tratamento, as obrigações legais, a relação contratual e os requisitos de proteção de dados. Após o termo do período de conservação, eliminamos, anonimizamos ou tratamos de outra forma os dados relevantes em conformidade com a legislação aplicável.
Os dados relativos a encomendas e transações podem ser conservados durante os períodos correspondentes exigidos pelas obrigações fiscais, contabilísticas, de proteção dos consumidores, de resolução de litígios e por outras obrigações legais. O período específico depende da legislação aplicável e da jurisdição em que a transação ocorreu.
Os registos de atendimento ao cliente e de serviço pós-venda são conservados durante o período necessário para tratar o pedido relevante, cumprir as obrigações de serviço pós-venda e resolver eventuais litígios.
Os dados relacionados com marketing deixam normalmente de ser utilizados para as respetivas atividades de marketing quando retira o seu consentimento, cancela a subscrição ou quando a finalidade do tratamento deixa de existir, salvo quando a conservação dos registos seja permitida ou exigida por lei.
Os períodos de conservação dos Cookies e dos dados relacionados com tecnologias semelhantes dependem do tipo específico de Cookie, das definições do prestador de serviços e das suas escolhas de consentimento.
Não conservamos dados pessoais indefinidamente apenas pelo facto de estes terem sido recolhidos.
11. Os Seus Direitos ao Abrigo do RGPD
Sujeito às condições e limitações previstas pelo RGPD, dispõe dos seguintes direitos em matéria de proteção de dados:
Direito de acesso: tem o direito de solicitar a confirmação de que tratamos dados pessoais que lhe dizem respeito e, dentro dos limites previstos pela legislação, de obter uma cópia desses dados e informações sobre o respetivo tratamento.
Direito de retificação: se os dados pessoais que mantemos forem inexatos ou incompletos, tem o direito de solicitar a sua retificação ou complementação.
Direito ao apagamento: nas situações previstas pelo RGPD, tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais. Por exemplo, quando os dados já não sejam necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos, ou quando o tratamento se baseie no consentimento e este tenha sido retirado, não existindo outra base jurídica para o tratamento, pode solicitar o apagamento. Este direito não é absoluto e o pedido de apagamento pode ser limitado quando a legislação exija a conservação continuada dos dados, entre outras situações previstas por lei.
Direito à limitação do tratamento: nas situações previstas pelo RGPD, pode solicitar a limitação do tratamento dos dados pessoais, por exemplo, durante o período em que contesta a exatidão dos dados, ou quando tenha apresentado uma oposição e o tratamento relevante ainda esteja a ser avaliado.
Direito à portabilidade dos dados: relativamente aos dados tratados por meios automatizados com base no seu consentimento ou na execução de um contrato, quando estejam preenchidas as condições previstas pelo RGPD, tem o direito de receber os dados pessoais relevantes num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e, quando tecnicamente viável e legalmente aplicável, de solicitar a sua transmissão a outro responsável pelo tratamento.
Direito de oposição: quando os dados pessoais sejam tratados com base em interesses legítimos, pode, dependendo das circunstâncias, opor-se ao tratamento. Relativamente ao marketing direto e ao tratamento relacionado com marketing direto, tem o direito de se opor a qualquer momento.
Direito de retirar o consentimento: quando o tratamento se baseia no seu consentimento, pode retirar esse consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento antes da sua retirada.
Direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade de controlo: se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD ou outra legislação aplicável em matéria de proteção de dados, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente em matéria de proteção de dados no local onde reside, trabalha ou onde alegadamente ocorreu a infração.
Os direitos acima estão sujeitos às condições, exceções e limitações previstas pelo RGPD e por outras leis aplicáveis. Na medida permitida por lei, podemos solicitar as informações necessárias para verificar a identidade do requerente e prevenir a divulgação não autorizada de dados pessoais.
12. Medidas de Segurança dos Dados
Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas de acordo com a natureza dos dados pessoais, o âmbito do tratamento, as condições tecnológicas e os riscos potenciais.
As medidas relevantes podem incluir controlos de acesso, autenticação, gestão de permissões, encriptação da transmissão de dados, monitorização da segurança dos sistemas, gestão de registos, mecanismos de cópia de segurança, gestão de vulnerabilidades e requisitos de proteção de dados e segurança aplicáveis às pessoas relevantes.
Limitamos o acesso dos colaboradores, prestadores de serviços e outras pessoas autorizadas aos dados pessoais de acordo com as necessidades efetivas da atividade e, na medida do possível, restringimos as permissões de acesso ao âmbito necessário para a execução das tarefas específicas.
Se ocorrer um incidente de segurança suscetível de afetar os dados pessoais, avaliaremos os riscos do incidente de acordo com o RGPD e outras leis aplicáveis e, quando exigido por lei, notificaremos a autoridade de controlo competente e as pessoas afetadas.
13. Proteção dos Dados de Crianças
Este website não se destina especificamente a disponibilizar produtos ou serviços a crianças. Não recolhemos conscientemente dados pessoais de crianças de forma contrária à legislação aplicável.
Quando o tratamento de dados se baseia no consentimento, os serviços online que envolvam crianças podem estar sujeitos aos requisitos adicionais do RGPD relativos à idade de consentimento das crianças e às disposições legais dos Estados-Membros. Nos casos em que seja necessário obter o consentimento de uma criança, adotaremos as medidas adequadas para verificar e obter um consentimento válido de acordo com a legislação aplicável.
Se descobrirmos que foram recolhidos dados pessoais de uma criança sem uma base jurídica adequada, adotaremos medidas razoáveis para tratar esses dados de acordo com a legislação aplicável.
14. Atualizações da Política
Podemos atualizar esta Declaração de Conformidade com o RGPD em função de alterações legislativas e regulamentares, alterações nas atividades de tratamento de dados, alterações tecnológicas ou alterações nos processos comerciais.
A versão atualizada será publicada nesta página e será aplicável a partir da data de entrada em vigor indicada na página. No caso de alterações que possam afetar significativamente os seus direitos em matéria de proteção de dados ou a forma como os seus dados pessoais são tratados, forneceremos informações através do website, por e-mail ou por outros meios adequados, quando exigido por lei ou quando apropriado.
Salvo disposição em contrário da legislação aplicável, as atualizações da política não afetam as atividades de tratamento de dados que tenham sido realizadas legalmente antes da atualização.
15. Contacto
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